Aviso n.º 215/2000, de 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 215/2000 Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.

A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 27/99, de 23 de Julho, e publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 170, de 23 de Julho de 1999, tendo...

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