Aviso n.º 214/2000, de 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 214/2000 Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 26 de Junho de 2000, junto do Governo da Bélgica, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluída em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994.

A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/95, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 176, de 1 de Agosto de 1995, e foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/95, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 176, de 1 de Agosto de 1995.

Nos termos da alínea b) do seu artigo 3.º, a referida Convenção entrou em vigor relativamente a Portugal em 26 de Junho de 2000.

Mais se informa que, além de Portugal, são Estados partes na presente Convenção a Alemanha, Bélgica, Canadá...

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