Aviso n.º 8/2000, de 11 de Novembro de 2000

Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2000 Atenta a importância do risco sistémico inerente aos sistemas de pagamentos e a necessidade de redução da incerteza quanto aos efeitos jurídicos, associada à participação nestes sistemas, o Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, introduziu no nosso ordenamento jurídico um conjunto de regras relativas ao carácter definitivo da liquidação financeira realizada no âmbito dos sistemas de pagamentos, transpondo, deste modo e neste domínio, a Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio.

O Banco de Portugal foi legalmente incumbido de designar, através de aviso, os sistemas de pagamentos abrangidos pelo mencionado decreto-lei e que, por isso, beneficiarão da irrevogabilidade das ordens de transferência e da exigibilidade das garantias constituídas a favor de participante ou de banco integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

Assim, atendo o teor do artigo 14.º da sua...

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