Aviso n.º 264/98, de 20 de Novembro de 1998

Aviso n.º 264/98 Por ordem superior se torna público que o Palau depositou, em 19 de Agosto de 1998, o instrumento de adesão à Convenção Única, de 1961, sobre Estupefacientes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 30 de Março de 1961.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 435/70, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 212, de 12 de Setembro de 1970, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 8, de 10 de...

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