Aviso n.º 237/98, de 11 de Novembro de 1998

Aviso n.º 237/98 Por ordem superior se torna público que a Noruega retirou, em 19 de Setembro de 1995, a reserva que tinha formulado ao artigo 40 (2) (b) (v) da Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Portugal ratificou esta Convenção em 12 de Setembro de 1990 (Decreto do Presidente da República n.º 49/90, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 211, suplemento, de 12 de Setembro de 1990), com efeitos a partir do 30.º dia após a data do depósito, que se efectuou em 21 de Setembro...

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