Aviso n.º 233/98, de 10 de Novembro de 1998

Aviso n.º 233/98 Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou ter a Embaixada de Espanha na Haia, por nota de 26 de Agosto de 1997, informado o depositário da seguinte declaração: (Ver texto em língua espanhola no documento original) Tradução 'A Espanha não reconhece, para aplicação da presente Convenção, como autoridade o Tribunal Supremo de Gibraltar e, por consequência, qualquer documentação proveniente do dito órgão considerar-se-á como nula e não existente.'...

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