Aviso n.º 302/94, de 08 de Novembro de 1994

Aviso n.° 302/94 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 13 de Junho de 1994, o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicou que a Espanha declarou, em 11 de Maio de 1994, aceitar a adesão de Chipre à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.

Em conformidade com o seu artigo 39, alínea 5, a Convenção entrou em vigor entre os dois Estados em 10 de Julho de 1994.

Relativamente a Portugal, a Convenção foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.° 764/74, de 30 de Dezembro, conforme o Diário do Governo...

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