Aviso n.º 299/94, de 08 de Novembro de 1994

Aviso n.° 299/94 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 26 de Abril de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou que a Suíça retirou a reserva ao artigo 14.°, n.os 1 e 2, feita por ocasião da ratificação, em 19 de Maio de 1976, da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, concluída na Haia, em 2 de Outubro de 1973.

Em conformidade com o artigo 24.°, alínea 4, da Convenção, os efeitos da reserva cessaram em 1 de Junho de 1993.

Relativamente a Portugal, a Convenção foi aprovada para ratificação pelo...

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