Aviso n.º 289/94, de 05 de Novembro de 1994

Aviso n.° 289/94 Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, por notificação de 25 de Março de 1994, informou que as Baamas e as Honduras designaram como autoridade central, para os efeitos do artigo 6.°, parágrafo 1, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, respectivamente, o Honorable Minister of Foreign Affairs e a Junta Nacional de Bienstar Social.

Em conformidade com o artigo 38.°, parágrafo 2, da mencionada Convenção, a República da Eslovénia depositou o seu instrumento de adesão em 22 de Março de 1994.

A Convenção entrou em vigor para a República da Eslovénia em 1 de Junho de 1994 e a adesão só produzirá efeitos nas relações entre este Estado e os Estados contratantes que declararam aceitar a adesão.

Relativamente a Portugal, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT