Aviso n.º 293/94, de 05 de Novembro de 1994

Aviso n.° 293/94 Por ordem superior se torna público que o Secretário-Geral do Conselho da Europa, por comunicação de 21 de Fevereiro de 1994, informou que em 30 de Junho e em 29 de Setembro de 1993 os Governos do Reino dos Países Baixos e do Principado do Liechtenstein concluíram, por troca de notas, um arranjo previsto no artigo 27.°, n.° 4, da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, relativo à extensão da Convenção às Antilhas Neerlandesas e a Aruba. O arranjo entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1993.

Relativamente a Portugal, a Convenção Europeia de Extradição foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.° 23/89 e ratificada pelo Decreto...

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