Aviso n.º 294/94, de 05 de Novembro de 1994

Aviso n.° 294/94 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 13 de Abril de 1994, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos declarou aceitar, por Aruba, em 11 de Abril de 1994, a adesão da República da Polónia à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

Em conformidade com o artigo 20.°, a Convenção entrou em vigor entre a República da Polónia e o Reino dos Países Baixos, por Aruba, em 10 de Junho de 1994.

Relativamente a Portugal, a Convenção foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.° 48 494, conforme Diário...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT