Aviso n.º DD2044, de 26 de Novembro de 1990

Aviso Por ordem superior se torna público ter o Governo Português depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Outubro de 1990, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de...

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