Aviso n.º 23051/2007, de 23 de Novembro de 2007
Aviso n.o 23 051/2007
Concurso interno de acesso geral
1 - Faz-se público que, de acordo com o despacho da vereadora Adília Candeias de 10 de Outubro de 2007, proferido no uso da competência que lhe foi delegada pela presidente da Câmara, pelo despacho n.o 42/2007, de 5 de Abril, e de harmonia com o disposto na alínea a) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, conjugado com a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o seguinte lugar:
Técnico superior engenheiro do ambiente principal (processo n.o 32.03/P/DRH/DRHO/2007) - um lugar.
2 - Validade do concurso - o concurso é válido para o lugar indicado, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Condiçóes de admissáo ao concurso:
3.1 - A este concurso poderáo candidatar-se os técnicos superiores engenheiros do ambiente de 1.a classe com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Bom ou dois anos classificados de Bom aos titulares de mestrado ou doutoramento cujo conteúdo seja de interesse para a autarquia, podendo haver ainda lugar à reduçáo do tempo de serviço exigido no caso de atribuiçáo de mençóes de Excelente e Muito bom de harmonia com o disposto no n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, aplicável à administraçáo local pelo n.o 1 do artigo 1.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2006, de 20 de Junho.
4 - As candidaturas devem ser formalizadas em impresso próprio a fornecer pelo Departamento de Recursos Humanos e Organizaçáo, dirigido à vereadora com competência delegada na área dos recursos humanos, entregue pessoalmente naquele Departamento, sito na Rua de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 39-A, 1.o, 2950-204 Palmela, ou enviado pelo correio, com aviso de recepçáo.
Do requerimento deve constar:
4.1 - Identificaçáo do candidato (nome, estado civil, profissáo, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, morada, número e data de emissáo do bilhete de identidade e número fiscal de contribuinte).
4.2 - Identificaçáo do concurso a que corresponde, bem como do número, da data e da série do foi publicado.
4.3 - Declaraçáo sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situaçáo precisa em que se encontram relativamente aos requisitos previstos nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, no caso de náo apresentarem os documentos comprovativos daqueles requisitos.
4.4 - Os candidatos podem ainda especificar e comprovar quaisquer circunstâncias que considerem passíveis de influir na apreciaçáo do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.
4.5 - O requerimento de admissáo deve ser acompanhado, sob pena de exclusáo, de certificado de habilitaçóes literárias, bilhete de identidade, cartáo de contribuinte e curriculum vitae detalhado, actualizado e assinado, donde constem designadamente as acçóes de formaçáo, seminários, colóquios...
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