Aviso n.º 421/2005, de 18 de Novembro de 2005

Aviso n.º 421/2005 Por ordem superior se torna público que, em 18 de Agosto de 2005, a Jamaica depositou o seu instrumento de aceitação às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (institucionalização do Comité de Facilitação), concluídas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991.

Portugal aprovou as referidas Emendas, aprovadas pelo Decreto n.º 10/94, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 58, de 10 de Março de 1994, tendo depositado o seu instrumento de aceitação em 25 de Junho de 2004, conforme o Aviso n.º...

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