Aviso n.º 417/2005, de 18 de Novembro de 2005

Aviso n.º 417/2005 Por ordem superior se torna público que, em 16 de Janeiro de 2004, o Secretário-Geral das Nações Unidas, de acordo com a sua qualidade de depositário, comunicou a aceitação das Emendas aos anexos I e II do Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Combinado Internacional e Respectivas Instalações, concluído em Genebra no dia 1 de Fevereiro de 1991.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado para adesão pelo Decreto n.º 32/94, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 254, de 3 de Novembro de 1994, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e adesão em 17 de Janeiro de 1995, conforme o Aviso n.º 128/95 (Diário da República, 1.' série-A, n.º 128, de 2 de...

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