Aviso n.º 392/2005, de 07 de Novembro de 2005
Aviso n.º 392/2005 Por ordem superior se torna público que a República da Roménia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, com as seguintesdeclarações: 'In accordance with article 3, sub-paragraph 2.a, this Convention shall not apply to the processing of personal data which are included in a data base when: a) The automatic processing is realized in the framework of activities in the field of national defence and national security, which are performed within the limits and with the restrictions established by the law; b) The automatic processing of personal data concerns data obtained from documents accessible to the public, in accordance with the law; c) The automatic processing of personal data are realized by natural persons exclusively for their personal use, if those data are not to be disclosed.
In accordance with article 3, sub-paragraph 2.c, the Convention shall also apply to the non-automatic processing of personal data which are part of a data base or which are to be included in such a data base.
In accordance with article 13 of the Convention, the national competent authorityis: The Ombudsperson, 3-5 Lancu de Hunedoara Avenue, Sector 1, Bucharest, postal code 71204, tel.: 2315001/fax: 2315000.
This Convention shall also apply to the automatic processing of personal data realized within the framework of the legitimate activities of any foundation, association or any other non-profit organization having political, philosophical, religious or trade-union character, under condition that the concerned person be a member of this organization or has constant relations with it regarding the specific activity of the organization and that the data shall not be disclosed to a third party without prior consent of the concerned person.' Tradução 'Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, a presente Convenção não será aplicável ao processamento de dados pessoais incluídos numa base de dados se: O tratamento automatizado for efectuado no âmbito de actividades nos domínios da defesa nacional e da segurança nacional, realizadas nos limites e com as restrições impostas...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO