Aviso n.º 381/2005, de 02 de Novembro de 2005

Aviso n.º 381/2005 Por ordem superior se torna público que, em 10 de Maio de 2005, a Turquia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, concluída em Genebra no dia 18 de Maio de 1956.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 52/84, que adita o artigo 25-bis ao texto, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 201, de 30 de Agosto de 1984.

De acordo com o...

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