Aviso n.º 171/2004, de 27 de Novembro de 2004

Aviso n.º 171/2004 Por ordem superior se torna público que, por nota de 1 de Outubro de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou terem a Lituânia, a República Checa, a República Eslovaca, a Eslovénia, a Hungria, a Letónia, a Polónia, o Chipre e Malta concluído as formalidades necessárias para a entrada em vigor da Convenção, fundamentada no artigo K3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia, assinada em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.

A Convenção está em vigor nos referidos Estados...

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