Aviso n.º 217/2003, de 08 de Novembro de 2003

Aviso n.º 217/2003 Por ordem superior se torna público que, em 30 de Maio de 2003, a Irlanda depositou o seu instrumento de ratificação ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2003, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 190, de 19 de Agosto de 2003, e ratificado pelo...

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