Aviso n.º DD1511/87, de 18 de Novembro de 1987

Aviso Por ordem superior se torna público que a Suíça ratificou, com reservas, a 13 de Outubro de 1987, o Protocolo n.º 6 da Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos...

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