Aviso n.º DD2676, de 11 de Novembro de 1987

Aviso O Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou que a Espanha, por acto depositado a 16 de Junho de 1987 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, ratificou a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, concluída na Haia a 2 de Outubro de 1973 e entrada em vigor a 1 de Agosto de 1976.

Em conformidade com o seu artigo 35.º, parágrafo 2, a referida...

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