Aviso n.º DD1368/86, de 08 de Novembro de 1986

Aviso Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou em 2 de Outubro de 1986 o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e LiberdadesFundamentais.

Este Protocolo entrará em vigor para Portugal a 1 de Novembro de 1986.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de...

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