Aviso n.º DD166/80, de 19 de Novembro de 1980

Aviso Por ordem superior se torna público que, em 15 de Outubro de 1980, o Governo Português, por intermédio da sua Embaixada em Berna, depositou junto do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça o instrumento de adesão de Portugal à Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil, assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958 (Convenção n.º 3 da Comissão Internacional do Estado Civil - CIEC). Aquele instrumento diplomático entra em vigor, com referência a Portugal, em 14 de Novembro de 1980.

É a seguinte a lista dos Estados que no momento do depósito de adesão portuguesa eram partes daquela Convenção: República Federal da Alemanha, Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos - com o Suriname, as Antilhas Holandesas e a Nova Guiné Holandesa - e Turquia (como Estados ratificantes) e Áustria e Itália (como...

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