Aviso n.º DD3033, de 24 de Novembro de 1977

Aviso Por ordem superior se torna público que em 16 de Fevereiro de 1977 o Governo das Baamas depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão, por sucessão, ao Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem, assinado em Genebra em 24 de Setembro de 1923, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em...

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