Aviso n.º DD3027, de 22 de Novembro de 1977

Aviso Por ordem superior se torna público que, em 10 de Junho de 1976, o Governo das Baamas depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão, por sucessão, à Convenção suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra, em 7 de Setembro de 1956, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou...

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