Aviso n.º DD3023, de 21 de Novembro de 1977

Aviso Por ordem superior se torna público que, em 19 de Maio de 1976, o Governo das Baamas depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão, por sucessão, à Convenção e Protocolo Relativos ao Imposto do Selo em Matéria de Cheques, assinados em Genebra em 19 de Março de 1931, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele...

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