Aviso N.º 686/2007 de 26 de Novembro

Luis Elmiro Carreira Mendes, Vereador com competência delegada pelo Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.

Torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, (adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, com a redacção do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 22 de Maio) aplicável por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/201 de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre o pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 03/94, de 6 de Abril, emitido em nome de Maria Luísa de Abreu Pamplona Forjaz Guerra Candeias.

O respectivo projecto, será exposto na sede deste Município.

O período de...

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