Aviso N.º 980/2006 de 7 de Novembro
S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS
Aviso n.º 980/2006 de 7 de Novembro de 2006
1 - Faz-se público que, por despacho do Chefe do Gabinete do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, de 9 de Agosto de 2006, proferido ao abrigo de competência delegada, conforme Despacho publicado no Jornal Oficial n.º 49, II Série, de 7 de Dezembro de 2004, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso na carreira técnico-profissional, o qual se destina ao preenchimento de quatro vagas de técnico profissional de pecuária de 2.ª classe, do quadro de pessoal do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel, da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2006/A, de 10 de Abril;
2 - Legislação aplicável - Ao presente concurso aplicar-se-ão o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado nos termos da Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, o Despacho Normativo n.º 58/96, de 29 de Fevereiro, republicado pela Declaração n.º 5/96, de 4 de Abril, alterado pelos Despachos Normativos n.º 272/99, de 19 de Novembro e n.º 62/2002, de 26 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
5 - Este concurso é válido até ao preenchimento das vagas que determinaram a sua abertura.
6 - As vagas postas a concurso foram descongeladas nos termos da Resolução n.º 58/2006, de 25 de Maio, rectificada pela Declaração n.º 3/2006, de 8 de Junho.
7 - De acordo com o referido Despacho Normativo n.º 58/96, que aprova o regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso dos quadros de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, compete genericamente ao cargo posto a concurso: executar tarefas nos sectores de campanha de sanidade animal e acções de higiene pública e veterinária, de melhoramento e de produção animal.
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Estas funções serão remuneradas pelo índice 199, de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e actualizações subsequentes. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.
9 - O local de trabalho é no Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel, ilha de São Miguel.
10 - Poderão ser opositores a concurso os indivíduos que cumulativamente reúnam os requisitos gerais e especiais para provimento em funções públicas.
10.1 - São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
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Ter...
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