Aviso n.º 347/2010, de 30 de Novembro de 2010

Aviso n. 347/2010

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou, pela Nota SGS10/13839, de 29 de Outubro de 2010, ter o Reino dos Países Baixos, pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba, depositado, em 28 de Setembro de 2010, o instrumento de ratificaçáo da Convençáo Relativa à Adesáo do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convençáo sobre a Lei Aplicável às Obrigaçóes Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992.

Nos termos do artigo 5., a Convençáo entra em vigor para as Antilhas Neerlandesas e Aruba em 1 de Dezembro de 2010.

Portugal é Parte nesta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 3/94 e ratificada pelo Decreto...

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