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Aviso n.º 325/2010, de 22 de Novembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 325/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 29 de Abril de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido, em 22 de Abril de 2010, modificado a autoridade competente, em conformidade com o artigo 42., à Convençáo sobre a Obtençáo de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.Autoridade

Reino Unido, 22 de Abril de 2010.

(modificaçáo) (traduçáo)

Autoridade para a Escócia:

Governo Escocês, UE& Ramo do Direito Internacional, 2W St. Andrew's House, Edinburgh EH1 3 DG, Scotland, UK; e-mail: Alan.Finlayson@scotland.gsi.gov.uk; telefone: +44(131)2442417; fax: +44(131)2444848.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada para ratificaçáo pelo Decreto n. 764/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, 2. suplemento, n. 302, de 30 de Dezembro de 1974.

A Convençáo foi ratificada em 12 de Março de 1975 e

encontra -se em vigor para a República Portuguesa desde...

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