Aviso n.º 324/2010, de 22 de Novembro de 2010

Aviso n. 324/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 30 de Março de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Ilhas Fiji modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45., à Convençáo sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Autoridade central

Fiji, 17 de Março de 2010.

(modificaçáo) (traduçáo)

O Secretário Permanente da Justiça, código postal 11869, Suva; telefone: +6793308600.

A língua de comunicaçáo é o inglês e as pessoas de contacto sáo:

(1) Sr. Christopher Thomas Pryde, Secretário Permanente da Justiça;

(2) Sr. Jeremaia Namuaira, Secretário Adjunto Permanente da Justiça.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto n. 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificaçáo foi depositado em 29 de Setembro...

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