Aviso n.º 321/2010, de 22 de Novembro de 2010

Aviso n. 321/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 30 de Março de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Checa modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45., à Convençáo sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Autoridade central

República Checa, 5 de Março de 2010.

(informaçáo adicional) (traduçáo)

A autoridade central designada para a República Checa (Gabinete para a Protecçáo Jurídica Internacional de Crianças) tem uma nova morada: podatelna@umpod.cz.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto n. 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificaçáo foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme o Aviso...

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