Aviso n.º 300/2010, de 08 de Novembro de 2010

Aviso n. 300/2010

Por ordem superior se torna público que, em 28 de Outubro de 2009 e em 14 de Setembro de 2010, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Moldova e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo da Convençáo entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Presidente da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT