Aviso n.º 296/2010, de 08 de Novembro de 2010

Aviso n. 296/2010

Por ordem superior se torna público que, em 30 de Setembro de 2010, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, o seu instrumento de ratificaçáo da Convençáo sobre a Circulaçáo Rodoviária, adoptada em Viena, em 8 de Novembro de 1968.

Portugal é Parte da Convençáo, aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 107/2010 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 92/2010...

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