Aviso n.º 97/2012, de 07 de Setembro de 2012

Aviso n. 97/2012

Por ordem superior se torna público que, em 29 de setembro de 2011, a República do Sudáo do Sul depositou, nos termos do artigo 11., n. 1, da Constituiçáo da Uniáo Postal Universal, junto do Diretor -Geral da Secretaria Internacional da Uniáo Postal Universal, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesáo ao Quarto Protocolo Adicional à Constituiçáo da Uniáo Postal Universal, adotado em Washington, nos Estados Unidos da América, em 14 de dezembro de 1989.

Portugal é Parte do Protocolo, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 36 -A/95 e ratificado pelo Decreto do...

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