Aviso n.º 95/2012, de 07 de Setembro de 2012

Aviso n. 95/2012

Por ordem superior se torna público que, em 29 de setembro de 2011, a República do Sudáo do Sul depositou, nos termos do artigo 11., n. 1, da Constituiçáo da Uniáo Postal Universal, junto do Diretor -Geral da Secretaria Internacional da Uniáo Postal Universal, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesáo ao Terceiro Protocolo Adicional à Constituiçáo da Uniáo Postal Universal, adotado em Hamburgo, na Alemanha, em 27 de julho de 1984.

Portugal é Parte do Protocolo, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 30/93 e ratificado pelo Decreto do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT