Aviso n.º 94/2012, de 07 de Setembro de 2012

Aviso n. 94/2012

Por ordem superior se torna público que, em 9 de dezembro de 2010, a República da Estónia depositou, nos termos do artigo XXIII do Acordo, junto do Secretário -Geral da OCDE, na qualidade de depositário, o seu instrumento de acessáo ao Acordo para a Criaçáo de Um Fundo de Suporte Financeiro da Organizaçáo de Cooperaçáo e Desenvolvimento Económico (OCDE), adotado em Paris, França, em 9 de abril de 1975.

Portugal é Parte do Acordo, aprovado, para ratificaçáo, pelo Decreto n. 162/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 49, de...

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