Aviso n.º 89/2012, de 05 de Setembro de 2012

Aviso n.º 89/2012 Por ordem superior se torna público que, em 29 de se- tembro de 2011, a República do Sudão do Sul depositou, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, da Constituição da União Postal Universal, junto do Diretor -Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão ao Sexto Proto- colo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Pequim, na República Popular da China, em 15 de setembro de 1999. Portugal é Parte do Protocolo, aprovado, para ra- tificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36 -A/2004 e ratificado pelo Decreto do Presidente...

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