Aviso n.º 87/2012, de 05 de Setembro de 2012

Aviso n.º 87/2012 Por ordem superior se torna público que, em 29 de se- tembro de 2011, a República do Sudão do Sul depositou, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, da Constituição da União Postal Universal, junto do Diretor -Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão à Constituição da União Postal Universal, adotada em Viena, na Áustria, em 10 de julho de 1964. Portugal é Parte da Constituição, aprovada, para ratifi- cação, pelo Decreto -Lei n.º 47 597, publicado no Diário da...

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