Aviso n.º 85/2012, de 05 de Setembro de 2012

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 85/2012 Por ordem superior se torna público que, em 28 de março de 2011, o Reino de Espanha depositou, nos termos do artigo 15.º da Convenção, junto do Ministério dos Ne- gócios Estrangeiros do Governo do Reino da Bélgica, na qualidade de depositário, o seu instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 10 de maio de 1952. De acordo com o artigo 15.º da Convenção, a denúncia do Reino de Espanha entrou em vigor no dia 28 de março de 2012. Portugal é Parte da...

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