Aviso n.º 163/2012, de 30 de Outubro de 2012

Aviso n.º 163/2012 Por ordem superior se torna público ter o Reino da Di- namarca procedido, junto do Secretário -Geral do Conselho da Europa, em 7 de setembro de 2012, à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de maio de 1980. Tradução Declaração contida numa comunicação da Representação Perma- nente do Reino da Dinamarca, de 7 de setembro de 2012, regis- tada na Secretaria -Geral em 7 de setembro de 2012 — Original em inglês.

Autoridade central Artigo 2.º Atualização de informação: Ms Merete Johansen, Special Advisor, Ministry of Social Affairs and Integration, The National Social Appeals Board, Division of Family Affairs, Amaliegade 25, DK -1022 Co- penhagen K; tel.: +4533411200; fax: +4533411330; email: familiestyrelsen@famstyr.dk.

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