Aviso n.º 75/2011, de 27 de Maio de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 75/2011 Por ordem superior se torna público que, em 3 de Agosto de 1994 e em 5 de Abril de 2011, foram recebidas notas pela Embaixada do Reino de Marrocos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Por- tuguesa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1992. Por parte da...

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