Aviso n.º 25/2012, de 02 de Maio de 2012

Aviso n. 25/2012

Por ordem superior se torna público que, em 28 de março de 2011 e 26 de março de 2012, foram emitidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde e pela Embaixada de Portugal na Praia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Tratado de Amizade e Cooperaçáo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 9 de junho de 2010.

Por parte de Portugal, o Tratado foi aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 35/2012 e pelo Decreto do Presidente da República n. 61/2012, publicados no Tendo a recepçáo...

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