Aviso n.º 80/2013, de 28 de Junho de 2013

Aviso n. 80/2013

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República Federativa do Brasil para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006.

O referido Acordo foi aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n 6/2009, de 9 de janeiro de 2009 e publicado no de fevereiro de 2009, tendo entrado...

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