Aviso n.º 67/2012, de 24 de Julho de 2012

Aviso n. 67/2012

Por ordem superior se torna público ter o Reino da Bélgica procedido, a 29 de junho de 2012, junto do Secretário -Geral do Conselho da Europa, à assinatura da Convençáo -Quadro sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta à assinatura em Faro em 27 de outubro de 2010.

Portugal é Parte nesta Convençáo, aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 47/2008, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 65/2008, publicado no de setembro de 2008, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo a 28 de agosto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT