Aviso n.º 102/2011, de 06 de Julho de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 102/2011 Por ordem superior se torna público ter a Letónia depo- sitado, junto do Director -Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Junho de 2009, o seu instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris em 14 de Dezembro de 1960. A referida Convenção entrou em vigor para este país em 16 de Setembro de 2009. Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo De- creto n.º 112/80, conforme publicado no Diário da Repú- blica, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificação...

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