Aviso n.º 100/2011, de 05 de Julho de 2011

Aviso n.º 100/2011 Por ordem superior se torna público terem os Barba- dos depositado, junto do Director -Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2 de Outubro de 2008, o seu instrumento de aceitação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris, na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001. A referida Convenção entrou em vigor para este país a 2 de Janeiro de 2009. Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ra- tificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 18 de Julho de 2006, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 18 de Julho de 2006...

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