Aviso n.º 94/2011, de 05 de Julho de 2011

Aviso n.º 94/2011 Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário -Geral das Na- ções Unidas, em 3 de Junho de 2011, o seu instrumento de ratificação do Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2011. O referido Protocolo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/2011, publicados no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT