Aviso n.º 93/2011, de 05 de Julho de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 93/2011 Por ordem superior se torna público que, em 7 de Ju- nho e em 12 de Abril de 2011, foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação do Reino de Marrocos e pela Embaixada da República Por- tuguesa em Rabat, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos em Matéria de Protecção Civil, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1992. Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 19/94, de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 155, de 7 de Julho de 1994. Nos termos do seu artigo 9.º, o...

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