Aviso n.º 259/2011, de 27 de Dezembro de 2011

Aviso n.º 259/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 11 de Outubro de 2011, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a República de Cabo Verde aderido a 10 de Outubro de 2011, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1948. De acordo com o n.º 3 do artigo XIII , da Convenção, esta entrou em vigor para Cabo Verde a 8 de Janeiro de 2011, segundo o qual: «Qualquer ratificação ou adesão efectuada poste- riormente à última data (data do depósito do 20.º ins- trumento de ratificação ou de adesão) produzirá efeitos no 90.º dia seguinte à data do...

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